Representantes do governo, do
setor automotivo e especialistas
presentes em audiência pública da
Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado nesta quarta-feira
(5) destacaram que a lei 6.729, a
chamada "Lei Ferrari", é hoje um
dos principais entraves à redução
do preço do carro no Brasil.
O coordenador-geral de
Infraestrutura Urbana e Recursos
Naturais da Secretaria de
Acompanhamento Econômico do
Ministério da Fazenda, Andrey
Goldner, disse que a lei, de 1979,
impede o aumento da concorrência
do mercado automotivo ao
restringir às montadoras e
concessionárias a comercialização
de venda de carros novos e
autopeças e ao impedir a regulação
do setor.
"As três principais montadoras na
Europa respondem por 54% do
mercado, ao contrário dos 80% que
identificamos aqui", declarou. Ele
informou que a secretaria enviou
nota técnica ao Congresso pedindo
a modificação de pontos da
legislação. Segundo Goldner, não
há, no entanto, "nenhum indício de
ações não competitivas por parte
das montadoras".
O subprocurador-geral da República
e coordenador da 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão
(Consumidor e Ordem Econômica)
do Ministério Público Federal,
Antonio Carlos Fonseca da Silva, foi
mais direto: "A sociedade pede que
essa Casa revogue a Lei Ferrari".
Segundo o subprocurador, a
legislação prejudica a análise de
concorrência no setor pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica
(Cade). "A lei é ruim para a
liberdade de mercado", resumiu.
Lucros e carga tributária maiores
O conselheiro do Sindicato Nacional
da Indústria de Componentes para
Veículos Automotores (Sindipeças),
Luiz Carlos Mandelli, disse que os
custos de produção e veículos no
Brasil são inferiores à média
mundial, mas o lucro das
montadoras e a carga tributária são
maiores.
"O custo do carro no Brasil é
formado por 58% de custos de
produção, o que inclui matéria-
prima, logística e mão-de-obra,
10% são margem de lucro e 32%
são impostos. Na média, no mundo,
79% são custos de produção, 5%
lucro e 16% são impostos",
detalhou.
Mandelli criticou medidas lançadas
para o setor, como o novo regime
automotivo - que entrará em vigor
em 2013 -, e disse que o governo
não tem sido eficiente em conter as
importações, especialmente no
mercado de autopeças. Segundo
ele, em 2006, o setor obteve um
saldo positivo de R$ 2 bilhões na
balança comercial. Neste ano, a
expectativa é que tenha saldo
negativo de R$ 6,6 bilhões.
"As importações de peças não
reduziram os preços dos veículos.
Apesar das montadoras dizerem que
não estão comprando autopeças no
Brasil porque são mais caras, o
consumidor não se beneficiou em
momento algum dessa redução",
defendeu.
A diretora substituta do
departamento de Equipamento de
Transportes da Secretaria de
Desenvolvimento da Produção do
Ministério do Desenvolvimento,
Margaret Maria Gandini, ressaltou
que o novo regime automotivo tem
como objetivo aumentar a
concorrência e o investimento no
setor.
"O que nós teremos é o aumento
de número de fabricantes
instalados no Brasil e da
concorrência no país. O que se fez
foi aumentar o número de
fabricantes, mas exigir que fossem
feitos investimentos no país",
declarou Margaret.
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